Juros Comerciais e de Mora

Submetido por contamar em Seg, 10/12/2012 - 10:31

Juros Comerciais e de Mora

 

Taxas de juro em vigor referentes a dívidas ou atrasos nos pagamentos devidos ao credor pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo devedor, no âmbito de uma relação comercial, quando não for fixada outra taxa. Nome da taxa

Taxa

 

 

 

Legislação

 

 

 

Taxa de juros comerciais (*)

 

Taxa juro BCE + 7%

(Taxa de juro do BCE – 0,75%)

Portaria 597/2005, de 19 de Julho

Atrasos no pagamento

 

Taxa juro BCE + 7%

(Taxa de juro do BCE – 0,75%)

DL 32/2003, de 17 Fevereiro

 

Taxa de juros legais

4%

Portaria 291/2003, de 8 Abril

Taxa de juros de mora ao Estado

7,007%

DL 73/99, de 16 Março

Taxa de juros de mora do Estado

Ver Lei

Lei 3/2010, de 27 de Abril

(*) Evolução das taxas de juros comerciais

-  12 % De 17 Abril 1999 a 30 Setembro 2004 (Portaria 262/99, de 12 Abril)

-  9,01 % De 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 (Aviso 10097/2004, IIª Série DR, de 30 Outubro)

-  9,09 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2005 (Aviso 310/2005, IIª Série DR, de 14 de Janeiro)

-  9,05 % De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2005 (Aviso 6923/2005, IIª Série DR, de 25 de Julho)

-  9,25 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006 (Aviso 240/2006, IIª Série DR, de 11 de Janeiro)

-  9,83 % De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006 (Aviso 7706/2006, II.ª série DR, de 10 Julho)

-  10,58% De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007 (Aviso 191/2007, IIª Serie DR, de 5 Janeiro)

-  11,07% De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007 (Aviso 13665/2007, IIª Serie DR, de 30 Julho)

-  11,02% De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2008 (Aviso n.º 2152/2008 (IIª Série DR), de 28 de Janeiro)

-  11,07% De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2008 (Aviso 19995/2008, IIª Serie DR, de 14 Julho)

-  9,5 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009 (Aviso n.º 1261/2009 (IIª Série DR), de 14 de Janeiro)

-  8% De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2009 (Aviso n.º 12184/2009 (IIª Série DR), de 10 de Julho)

-  8 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2010 (Despacho n.º 597/2010 (IIª Série DR), de 11 Janeiro)

-  8 % De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2010 (Aviso n.º 13746/2010 (IIª Serie DR), de 12 de Julho)

-  8 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2011 (Aviso n.º 2284/2011 (IIª Serie DR), de 21 de Janeiro)

-  8,25 % De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2011 (Aviso n.º 14190/2011 (IIª Série DR), de 14 de Julho)

-  8 % De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2012 (Aviso n.º 692/2012 (IIª Dérie DR), de 17 de Janeiro)

-  8 % De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2012 (Aviso n.º 9944/2012 (IIª Série DR), de 24 de Julho)