Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro
O PAECPE prevê as seguintes medidas:
a) Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, através de crédito com garantia e
bonificação da taxa de juro;
b) Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Economia Social (PADES);
c) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego.
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