Obrigações Fiscais

Com o intuito de simplificar e melhorar o conhecimento dos principais prazos associados ao cumprimento das obrigações fiscais, apresentamos de seguida um resumo para o ano de 2012:

 

 

15 Fev: Entrega e pagamento do IVA referente ao 4º trimestre de 2011.

16 Maio: Entrega e pagamento do IVA referente ao 1º trimestre de 2012.

16 Ago: Entrega e pagamento do IVA referente ao 2º trimestre de 2012.

15 Nov: Entrega e pagamento do IVA referente ao 3º trimestre de 2012.

Entrega e pagamento até ao dia 10 de cada mês ou no dia útil imediatamente a seguir.

31 Mar: 1ª prestação do PEC - Pagamento Especial por Conta.

31 Mai: Entrega da declaração Modelo 22 e pagamento do IRC referente ao ano 2011.

15 Jul: Entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada.

31 Jul: 1ª prestação do Pagamento por Conta.

30 Set: 2ª prestação do Pagamento Conta.

31 Out: 2ª (e última) Prestação do PEC - Pagamento Especial por conta.

15 Dez: 3ª (e última) prestação do Pagamento por Conta.

Durante o mês de Março: Entrega da Declaração Modelo 3 em suporte de papel, relativamente aos rendimentos auferidos em 2011 das Categorias A e H.

Durante o mês de Abril: Entrega da Declaração Modelo 3 em suporte de papel, relativamente aos rendimentos auferidos em 2011 das outras categorias.

Durante o mês de Abril: Entrega da Declaração Modelo 3 via internet, relativamente aos rendimentos auferidos em 2011 das Categorias A e H.

Durante o mês de Maio: Entrega da Declaração Modelo 3 via internet, relativamente aos rendimentos auferidos em 2011 das outras categorias.

20 Jul: 1ª prestação do Pagamento por Conta

20 Set: 2ª prestação do Pagamento por Conta

Até 30 Set: Reembolso do IRS das outras categorias

20 Dez: 3ª prestação do Pagamento por Conta