O prazo para a entrega da Declaração de Registo Modelo 62, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (Pilar 2), foi alargado, tendo em conta a complexidade associada à aplicação inicial deste regime fiscal.

A prorrogação resulta de um despacho publicado a 18 de dezembro de 2025, que redefine o calendário para o cumprimento das obrigações declarativas relativas ao ano fiscal de 2024. Com esta alteração, a submissão da declaração passa a ser efetuada até ao 15.º mês após o termo do período de tributação.

No caso das empresas cujo exercício fiscal coincide com o ano civil, a nova data-limite para a entrega da declaração é 31 de março de 2026.

Face a este novo enquadramento, as entidades abrangidas são aconselhadas a dar continuidade, de forma atempada, aos trabalhos de análise e preparação necessários, de modo a garantir o correto cumprimento das obrigações decorrentes do regime do Imposto Mínimo Global.

O alargamento do prazo pretende facilitar a adaptação das empresas às novas exigências fiscais, assegurando uma implementação mais eficaz e alinhada com os objetivos do regime.

O subsídio de apoio ao cuidador informal deixará de ser contabilizado como rendimento para efeitos de atribuição de outras prestações sociais. A alteração vem resolver uma situação criada por um enquadramento regulamentar aplicado em 2022, que passou a ser operacionalizado de forma automática pelos serviços da Segurança Social.

Com esta mudança, o referido subsídio deixa de influenciar a avaliação da condição de recursos necessária para aceder a apoios como o abono de família para crianças e jovens ou o abono de família pré-natal.

A situação ganhou relevo após terem sido identificados vários casos de cuidadores informais que viram outras prestações reduzidas ou suspensas por terem ultrapassado os limites de rendimento definidos, em consequência direta da inclusão deste subsídio no cálculo. Estimava-se que cerca de 1.600 pessoas tivessem sido afetadas, sobretudo aquelas que se encontravam nos limites dos escalões de rendimentos.

A nova medida surge na sequência de queixas apresentadas por cidadãos e associações representativas e entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

A alteração resulta também de uma redefinição do enquadramento do subsídio, que passa a integrar o subsistema de proteção familiar, em vez do subsistema de solidariedade. Esta mudança reflete o objetivo central da prestação: assegurar a continuidade dos cuidados prestados a pessoas em situação de dependência.

Com esta decisão, pretende-se evitar que os cuidadores informais principais sejam penalizados no acesso a outros apoios sociais ou vejam os seus valores reduzidos devido à perceção do subsídio como rendimento.

Portugal é um dos 25 países e jurisdições que anunciaram a intenção de aderir ao novo acordo internacional IPI MCAA, criado pela OCDE, que permitirá a troca automática de informações sobre imóveis entre países, incluindo Estados fora da União Europeia (UE).

A primeira troca de dados deverá acontecer em 2029 ou 2030.

O objetivo deste acordo é reforçar a cooperação internacional no combate à fraude e à evasão fiscal, permitindo que as autoridades de cada país tenham acesso a informações sobre propriedades detidas por contribuintes no estrangeiro.

Dentro da UE, este tipo de partilha de informação já existe ao abrigo da Diretiva DAC1, que regula a cooperação entre administrações fiscais dos Estados-membros. O novo acordo internacional vem agora alargar esse mecanismo a países fora da UE.

Segundo o Governo português, esta iniciativa representa mais um passo importante para garantir maior transparência fiscal e uma distribuição mais justa dos impostos.

A validação das despesas no Portal e-Fatura é um dos passos mais importantes para assegurar todas as deduções fiscais a que tem direito no IRS. Apesar de simples e rápida, esta tarefa é frequentemente adiada, podendo resultar na perda de benefícios fiscais relevantes.

Todos os contribuintes devem confirmar se as faturas comunicadas pelos comerciantes estão corretamente associadas ao seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e se se encontram enquadradas na categoria de despesa correta. Só após esta validação é que as despesas passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta do IRS.

Porque é importante validar as faturas?

Embora a maioria das faturas seja comunicada automaticamente pelos comerciantes à Autoridade Tributária, nem sempre a informação é corretamente classificada. Em muitos casos, as faturas surgem como “pendentes” ou associadas a categorias genéricas, sendo necessária a intervenção do contribuinte.

A validação correta permite maximizar deduções em áreas como:

• Saúde

• Educação

• Habitação

• Lares

• Despesas gerais familiares

• Reparação automóvel e restauração (benefícios adicionais)

Se as faturas não forem validadas atempadamente, essas despesas podem não ser consideradas no apuramento final do imposto, resultando num reembolso menor ou num valor a pagar mais elevado.

Como validar as despesas no e-Fatura?

O processo é simples e pode ser feito em poucos minutos:

1. Aceda ao Portal e-Fatura em 👉 https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/

2. Autentique-se com as suas credenciais do Portal das Finanças

3. Consulte as faturas pendentes

4. Associe cada fatura à categoria correta de despesa

Em alternativa, pode também utilizar a aplicação móvel e-Fatura, disponível para dispositivos Android e iOS, o que facilita a consulta e validação a qualquer momento.

Não deixe para o último dia

Deixar a validação das faturas para o final pode gerar constrangimentos, nomeadamente dificuldades de acesso à plataforma devido ao elevado número de utilizadores. Além disso, a validação antecipada permite detetar eventuais erros ou omissões com tempo suficiente para os corrigir.

Garantir que todas as despesas estão corretamente registadas e validadas é uma forma simples de proteger os seus direitos fiscais e otimizar o resultado final da declaração de IRS.

Em caso de dúvida ou necessidade de apoio, é aconselhável procurar acompanhamento junto de um profissional de contabilidade ou fiscalidade.

Os certificados de aforro vão passar a ser incluídos automaticamente nos processos de habilitação de herdeiros sempre que um titular faleça, assegurando que os respetivos investimentos são corretamente identificados e transmitidos aos sucessores.

A medida resulta de um protocolo de cooperação que está a ser celebrado entre a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), permitindo a partilha automática de informação relevante nestes processos.

Segundo foi explicado no Parlamento, esta integração aplicar-se-á apenas aos certificados de aforro ainda em vigor, não abrangendo aqueles cujo prazo de reembolso já tenha expirado.

A iniciativa surge na sequência de dificuldades identificadas na devolução de verbas a herdeiros e aforradores, motivadas, em muitos casos, por dados pessoais desatualizados ou incompletos. No final de 2024, permaneciam por pagar dezenas de milhões de euros associados a certificados de aforro, precisamente por impossibilidade de identificação ou contacto com os titulares ou sucessores.

Um dos fatores que contribuiu para esta situação prende-se com a antiguidade de algumas séries de certificados, nomeadamente as séries A e B, que existem em suporte físico, são nominativas e não têm prazo de vencimento. Ao longo de décadas, estas subscrições foram realizadas com requisitos menos exigentes ao nível da identificação dos titulares, dificultando hoje a sua localização.

Para além do novo protocolo, estão previstas outras medidas complementares. O IGCP encontra-se a desenvolver campanhas de sensibilização para incentivar os aforradores a atualizarem os seus dados, em particular o IBAN, uma vez que a falta dessa informação tem impedido o pagamento de juros e capital em algumas situações.</p>

Está também previsto que, a partir de 5 de janeiro de 2026, tenha início o processo de desmaterialização das séries de certificados que ainda existem em papel, nomeadamente as séries A, B e D. Os titulares poderão entregar os certificados físicos nos CTT ou noutros locais autorizados e convertê-los para formato digital, procedimento que implicará igualmente a atualização dos dados pessoais.

Com este conjunto de medidas, o objetivo passa por reduzir significativamente os casos de certificados não pagos, garantir maior transparência e assegurar que os investimentos em certificados de aforro chegam efetivamente aos seus legítimos titulares ou herdeiros.

Os proprietários de imóveis com um IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) superior a 100 euros têm até esta terça-feira, 2 de dezembro, a título excecional para pagar a última prestação deste imposto.

A partir de 2027, o regime de pagamento do IUC vai mudar. Deixa de depender do mês da matrícula do veículo e passa a ter um mês único de liquidação para todos os contribuintes.

Até ao final de 2025, mantém-se o modelo atual, em que o imposto é pago no mês correspondente à matrícula do automóvel. A alteração, que estava prevista para 2026, acabou por ser adiada pelo Governo para 2027.

Com as novas regras, abril passa a ser o mês de referência para o pagamento do IUC. O imposto poderá ser pago de forma faseada, consoante o valor a pagar. Para valores até 100 euros, o pagamento terá de ser feito na totalidade em abril.

Quando o valor do imposto estiver entre 100 e 500 euros, será possível pagar em duas prestações: uma em abril e outra em outubro.

Já nos casos em que o IUC seja superior a 500 euros, o pagamento poderá ser dividido em três momentos: abril, julho e outubro.

Para evitar que os contribuintes sejam confrontados com dois pagamentos muito próximos no tempo, foi definido um regime transitório para o ano de 2027.

Nesse ano, os veículos com IUC até 500 euros pagarão o imposto numa única prestação, em outubro.

Quando o valor for superior a 500 euros, o pagamento será repartido entre julho e outubro.

O Governo justifica esta alteração com a necessidade de simplificar o sistema fiscal, reduzir esquecimentos, evitar coimas e uniformizar o calendário de pagamento do imposto automóvel.

Apesar de a medida ainda depender de aprovação legislativa final, abril deverá passar a ser o mês fixo para o pagamento anual do IUC a partir de 2027.

Os trabalhadores inscritos como Residentes Não Habituais (RNH) mas que nunca beneficiaram do regime fiscal associado podem solicitar o cancelamento desse estatuto e, assim, aceder ao IRS Jovem. O esclarecimento foi dado recentemente pela Autoridade Tributária (AT), na sequência de uma questão colocada por uma empresa com funcionários registados como RNH.

O IRS Jovem - um incentivo destinado a trabalhadores até aos 35 anos - exclui, por regra, quem esteja ou tenha estado abrangido pelo regime dos residentes não habituais. No entanto, segundo a AT, esta limitação deixa de se aplicar quando o contribuinte cancela formalmente a inscrição no RNH.

A administração fiscal sublinha que o simples facto de o contribuinte não ter declarado o regime no anexo correspondente da Modelo 3 não equivale a renúncia. Para abandonar o estatuto, é obrigatório apresentar um pedido de cancelamento dirigido à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes. Só depois de esse pedido ser deferido é possível optar pelo IRS Jovem na declaração anual.

As regras deste incentivo foram alteradas no Orçamento do Estado para 2025. O novo modelo abrange trabalhadores até aos 35 anos e permite usufruir de IRS reduzido durante um máximo de dez anos, mediante exclusão de parte do rendimento tributável. A percentagem de isenção varia ao longo do período:

• 1.º ano: 100% do rendimento isento de IRS;

• 2.º ao 4.º ano: 75% isento;

• 5.º ao 7.º ano: 50% isento;

• 8.º ao 10.º ano: 25% isento.

Existe também um limite ao rendimento abrangido pela isenção, que apenas incide sobre valores até 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais — atualmente, 28.737,50 euros.

A nova versão do IRS Jovem aplicar-se-á pela primeira vez aos rendimentos de 2025, que serão declarados em 2026. Os rendimentos de 2024 continuam sujeitos às regras antigas.

A Comissão Europeia (CE) propôs na sexta-feira, 14 de novembro, reforçar a cooperação entre a Procuradoria Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e os Estados-membros para intercâmbio de informações e acesso a dados relativos ao IVA, visando combater a fraude fiscal.

Em comunicado, o executivo comunitário explica estar em causa uma “base jurídica para o intercâmbio de informações e o acesso a dados relativos ao IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado], reforçando a capacidade da UE [União Europeia] para combater a fraude lesiva dos interesses financeiros da União”.

“Com a introdução da comunicação digital em tempo real do comércio transfronteiriço, […] os Estados-membros obterão as informações valiosas de que necessitam para intensificar a luta contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude em carrossel”.

A fraude carrossel de IVA é um esquema que envolve transações transfronteiriças entre países-membros, baseando-se na isenção em vendas intracomunitárias entre empresas e na cobrança nas vendas nacionais para o consumidor final.

Com este tipo de fraude transfronteiriça – na qual os bens são comercializados entre fronteiras sem imposto, com o IVA a ser aplicado a vendas internas – a UE perde todos os anos entre 12,5 mil milhões e 32,8 mil milhões de euros.

A diferença entre as receitas de IVA esperadas e as efetivamente cobradas em 2022 na UE foi de 89,3 mil milhões de euros.

São estas perdas que o bloco comunitário quer evitar, classificando a proposta de hoje como “o próximo passo na luta contínua contra a fraude ao IVA”.

Isto porque a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude passam a ter acesso imediato aos dados relativos ao IVA, permitindo uma avaliação rápida e à escala da UE das investigações de fraude.

São ainda estabelecidos canais de comunicação diretos e eficientes.

A proposta será agora submetida ao Conselho para aprovação pelos países da UE e ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social para consulta.

Após ‘luz verde’ dos colegisladores, as alterações entrarão em vigor e darão início à fase de implementação.